Direitos e deveres de um vereador

É dado o nome de vereador a todas as figuras políticas que representam um município, sendo que elas deverão exercer funções legislativas e/ou executivas, de acordo com as normativas expressas pela Constituição do país. No Brasil, o desempenho desses indivíduos pode-se manifestar em uma câmara de vereadores ou câmara municipal, onde efetuam demandas parlamentaristas e legislativas.

A quantidade de vereadores estipulada para um município varia entre 9 à 21, tendo como base a quantidade parcial de até 1 milhão de pessoas na cidade. As eleições para a efetivação dos indivíduos que exercem o cargo é executada de 4 em 4 anos, por isso é importantíssimo a participação do eleitor na escolha dos candidatos.

Deveres

Direitos e deveres de um vereador
Figuras representando vereadores.
(Foto: Reprodução)
  • Probidade política e administrativa;
  • Dedicação ao trabalho legislativo;
  • Participar do Plenário e das Comissões;
  • Assiduidade;
  • Cortesia;
  • Atenção aos eleitores, tanto em relação as reivindicações coletivas quanto individuais;

Competências

  • Fazer requerimentos e emitir pareceres, tanto na modalidade verbal, quanto escrita;
  • Interpor recursos;
  • Oferecer emendas;
  • Sugerir indicações;
  • Usar, ministrar da palavra no Pelnário;
  • Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • Apresentar projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução;
  • Votar e ser votado para a eleição da Mesa e também para escolha da direção das comissões;
  • Julgar tanto o Prefeito quanto os demais vereadores em determinadas infrações político-administrativa;
  • Fiscalizar os atos do Prefeito;
  • Formular críticas construtivas e esclarecedoras.
  • Aprovação dos gastos das prefeituras na região;
  • Acompanhar o andamento de obras, os benefícios e serviços oferecidos para a população;
  • Garantir que todos os artigos e leis contidos na constituição municipal sejam respeitados;
  • Cobrar a divulgação dos valores de taxas de impostos, serviços, contribuições e outros demais recursos;
  • Lutar pela construção e funcionamento de escolas, de hospitais e postos de saúde;
  • Solicitar pavimentação de vias públicas urbanas, abastecimento de água, instalação de energia elétrica, perfuração e funcionamento de poços, entre outros demais recursos que facilitam e proporcionam o bem estar da população do município;

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