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setembro 2, 2014

Quais os direitos das pessoas com deficiência

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), são classificados como detentores de deficiência, todos os indivíduos que possuem ausência ou disfunção em sua estrutura anatômica, fisiológica ou psíquica, de acordo com os contextos legais das legislações expressas em cada país.

Todas as pessoas que se encontram nessa classificação necessitam de atendimentos para suas necessidades especiais, sejam elas terapêuticas, motoras, fisioterapêuticas, etc. Devido a isso, leis foram implantadas para facilitar a vida desses indivíduos, proporcionando direitos para que os mesmos possam ir e vir, mesmo com as suas deficiências, sendo incluídos na sociedade sem nenhum tipo de preconceito.

Um dos pontos destaques em relação a esses direitos, é a Educação especial, que tem ganhado vários espaços no mundo. Sua área tem sido uma das que mais tem desenvolvido estudos científicos para melhor atender pessoas portadoras de deficiência, que possuem necessidades emocional, física, familiar e social.

Segundo as últimas pesquisas levantadas pela ONU (Organização das Nações Unidas), aproximadamente 10% de toda a população mundial é portadora de algum tipo de deficiência. Menos sendo uma considerável minoria, tal classe necessita ser assistida, deixando de ser vista como objetos carentes, passando a ser detentora dos seus direitos.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os principais direitos a serem assegurados para os deficientes são:

Pessoas com deficiência têm o direito:

“ » Ao respeito pela sua dignidade humana…
» Aos mesmos direitos fundamentais que os concidadãos…
» A direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos…
» A medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível…
» A tratamento médico, psicológico e funcional…
» A desenvolver suas capacidades e habilidades ao máximo…
» Apressar o processo de sua integração ou reintegração social…
» À segurança econômica e social e a um nível de vida decente…
» De acordo com suas capacidades, a obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, produtiva e remunerada e se filiar a sindicatos [e] a ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todas as etapas do planejamento econômico e social…
» A viver com suas famílias ou com pais adotivos e a participar de todas as atividades criativas, recreativas e sociais [e não] serem submetidas, em relação à sua residência, a tratamento diferencial, além daquele exigido pela sua condição…
» A serem protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e todo tratamento abusivo, degradante ou de natureza discriminatória…
» A beneficiarem-se de assistência legal qualificada quando tal assistência for indispensável para a própria proteção ou de seus bens…”

Para saber mais sobre o assunto e os demais direitos dessa classe, leia todo o Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, clicando AQUI.

julho 20, 2014

Como viver em sociedade respeitando o direito de todos

A sociedade atualmente possui uma das estruturas mais complexas de todos os tempos, isso porque os povos se modificaram, assim como suas culturas, direitos, deveres e vários outros aspectos, isso porque a liberdade vem sendo um dos principais conceitos de vida de cada ser humano que exerce e cumpre todas as suas responsabilidades de acordo com as leis estabelecidas na Constituição.

Dentro dessa conjuntura, onde a miscigenação de gênios culturais e opiniões vem sendo cada vez mais exercidas, um dos pontos que começam a ser levantados é “Como viver nesse meio respeitando o direito de cada um, não importando sua raça, cor, religião, etnia, gosto musical ou qualquer outra característica que seja que define cada cidadão?”.

Bom, esse é um ponto muito forte de discussão que deve ser estudado, avaliado e praticado interiormente dentro de cada um de nós diariamente diante de algumas bases principais, sendo elas a ética, o respeito, a democracia e a liberdade, palavras chaves que intitulam toda a população em meio a sociedade e serve de alicerce para a reivindicação dos seus direitos.

Ao descrever a palavra ética, de acordo com a sua origem grega, significa aquilo que pertence ao caráter, um sentindo muito filosófico, mas que irá nos ajudar a compreender como se relacionar com o próximo mesmo com as diferenças presentes.

A busca incessante de fundamentar o modo de viver de acordo com o pensamento humano, é o foco principal do conceito de ética, pois mesmo que um indivíduo viva em um grupo com as mesmas características, o que irá fazer com que sua personalidade seja alguma coisa ou não, será de inteira responsabilidade de si mesmo, seus gostos e afins.

As leis estão presentes dentro da sociedade para intitular o que é caracterizado como certo ou errado, dando o pleno direito e dever de toda a população, conseguindo assim estabelecer uma ordem geral sobre todos que desrespeitarem suas descrições, artigos e parágrafos.

Mesmo com a presença das leis para saber como respeitar o direito do próximo, o que se faz essencial na atualidade é que um ser buscasse compreender as atitudes e qualquer característica do outro antes de julgá-lo, condená-lo, reprimi-lo ou qualquer ponto que denegrisse a sua imagem e nome perante aos demais.

A partir do momento que as suas relações internas e externas, seu direito de ir e vir e sua liberdade forem estimados, assim como a execução dos seus recursos de democracia, a cidadania se fará um conjuntura mais compreensiva, respeitosa e solidária.

maio 29, 2014

Limites de uma manifestação

As manifestações populares estão tomando de conta das ruas, virando um grande debate político, jurídico, econômico, social e cultural em todo o país. Os protestos realizados buscam direitos de trabalhadores, estudantes e desempregados para uma melhor educação, saúde, segurança, entre outros.

Nem todas as manifestações vem sendo praticadas de forma passiva e devido a isso, uma grande discussão toma de conta não somente das ruas, mas de vários plebiscitos do país. Todo o debate inclui a reação que o estado vem tendo através da sua força policial, a atitude dos manifestantes (principalmente em relação a destruição de patrimônios públicos) e a possibilidade de mudanças da lei para limitar e reprimir todos os protestos.

Limites de uma manifestação de acordo com o STJ e a Constituição Brasileira

Existem limites para as manifestações públicas segundo a Constituição Federal? — Confronto entre policiais e manifestantes.
(Foto: Reprodução)

Segundo a Constituição Brasileira, em seu artigo 5°, as manifestações podem ser feitas, desde que sejam realizadas pacificamente, em locais públicos e com aviso prévio à autoridade competente, para que essa possa viabilizar o trânsito, desviando rotas, e mobilizar aparato policial:

Art. 5°: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…] Parágrafo XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; […]”

Relatórios do Supremo Tribunal de Justiça afirmam que não existem limites para as manifestações públicas em frente a órgãos políticos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, desde que as mesmas sigam todas as regras estipuladas pela Constituição. Todas as limitações, restrições e punições podem se fazer plausíveis, como no caso de destruir os patrimônios públicos, porém são consideradas inconstitucionais.

maio 14, 2014

Direitos dos passageiros de ônibus

As dificuldades do transporte público são evidentes no Brasil, pois só quem usa esse tipo de transporte sabe do sofrimento que passa ao ter que pegar ônibus desconfortáveis, lotados e as passagens são cobradas em valores altos. No Brasil existe uma lei reguladora para o transporte de ônibus, onde há vários direitos e deveres que estão a disposição de todos. Veja quais os principais e saiba como exigi-los.

ônibus de transporte publico — O passageiro tem direitos diversos sobre o uso do transporte público, principalmente nos ônibus, mas também há deveres quanto ao uso do mesmo. (foto: reprodução)

Entre os principais artigos que garantem o direito do passageiro, temos o artigo 6º do código do consumidor.

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX – (Vetado); X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”

Somente neste artigo observamos uma porção de direito garantidos, mas além destes o passageiro ainda tem direito a outros serviços básicos como:

Ser atendido com educação pelos servidores;
Ser indenizado por danos a bagagem danificada no bagageiro;
Transporta gratuitamente crianças de até 5 anos que não ocupem bancos no ônibus;
Receber seguro em caso de acidente;
Ter assento garantido no ônibus cujo está listado na passagem;

Esses são apenas alguns dos muitos direitos que o passageiro pode exigir quando entrar em um ônibus. Para quem quer denunciar qualquer descumprimento destes direitos basta seguir para qualquer posto da polícia e você será encaminhado corretamente. Outras denúncias também podem ser feitas através da ouvidoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) no número 166. Para aqueles que querem mais informações sobre os direitos do passageiros acesse este link e confira.

Ainda é preciso lembrar do deveres dos passageiros, pois para ter seus direitos garantidos também é preciso cumprir os deveres, veja alguns dos principais.

Pagar o bilhete da passagem e porta-lo com segurança;
Se identificar quando solicitado;
Não transportar material de risco;
Não transportar animais indevidamente;
Não utilizar aparelhos sonoros sem fones de ouvido;

Este são apenas alguns dos muitos deveres que os passageiros também devem cumprir, isso garante o transporte seguro e evita problemas entre os passageiros. É preciso lembrar que todo passageiro que utiliza o transporte público também estar asseguro pelo seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), portanto qualquer passageiro que tiver um grave acidente ou quem perde algum parente em um acidente pode exigir esse direito.