Entenda quem pode declarar inconstitucionalidade de uma lei

A ADI (Ação Direta Inconstitucional) tem por finalidade declarar uma lei ou parte dela de forma contraria a Constituição Federal, utilizada como um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade das leis, de acordo com os juristas do país. Esse processo se faz como uma contestação direta da própria norma estabelecida nacionalmente.

Dentro dos processos de ADI, não podem existir nenhum tipo de intervenção de terceiros, isto é, indivíduos que não participavam da causa originariamente. As únicas entidades que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei atualmente são:

» Presidente da República;
» Mesa do Senado Federal;
» Mesa da Câmara dos Deputados;
» Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
» Governador do Estado ou do Distrito Federal;
» Procurador Geral da República;
» Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
» Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional;
» Partido político com representação no Congresso Nacional;

Considerações

» A petição inicial deve sempre ser fundamentada, caso isso não aconteça, poderá ser impugnada pelo relator de forma imediata;

» Pelo menos oito Ministros devem estar presentes no momento da decisão da inconstitucionalidade da lei;

» O Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União deverão se manifestar nos autos da ADI;

» Não existem recursos em relação a contra decisão da ADI, salvo encargos declaratórios;

» Os relatores poderão ouvir os órgãos e as entidades. Caso achem necessário, poderão solicitar peritos para que haja um maior esclarecimento da matéria em questão;