Devido a forte convocação de estagiários no mercado de trabalho, muitas leis foram criadas e outras remodeladas para atender aos direitos e necessidades dos empregados e das empresas. Essa é uma das maiores oportunidades de empregos já lançadas para jovens, onde podem se desenvolver durante certo período, adquirindo a qualificação profissional para obter sucesso em novos trabalhos posteriormente.
Observando a legislação geral dos estagiários, é possível ver que vários benefícios são oferecidos para o empregado, como auxílio alimentação, vale transporte, carga horária semanal reduzida, bônus, entre outros. É extremamente importante que tanto o trabalhador quanto as empresas sigam as normas estabelecidas durante o seu contrato.
Tempo máximo
A lei estagiária descreve que o indivíduo poderá trabalhar por até 2 anos consecutivos em uma mesma empresa ou órgão público como função de estagiário. Após esse período, se alguma das instituições ainda necessitar dos serviços prestados pelo trabalhador, terá que o admitir como tal, fazendo com que ele exerça as obrigações e também tenha os direitos de um funcionário comum.
Processar uma empresa não e nada simples e pode dar muita dor de cabeça, mas se você não exigir os seus direitos talvez a seja até pior não só pra você mas para outros trabalhadores da empresa que também poderão sofrer os abusos que você possa ter sofrido, muitas vezes até grande empresas podem acabar cometendo abusos e as pessoas ficam amedrontadas de enfrenta-las na justiça, portante e bom procurar saber o que você está fazendo para ter certeza de que tudo ocorra bem.
Processo contra empresas em que trabalhou
Você não precisa necessariamente de uma advogado para processar a empresa em qual trabalha ou já trabalhou , mas é muito recomendado pois muitas vezes ele pode contribuir para o caso, o primeiro passo para processar uma empresa e entrar em contato com o seu sindicato ou associação de trabalhadores, ele lhe darão todo o suporte necessário para o seu caso, em quase todos os sindicatos eles também tem um advogado que poderá entre com o seu caso gratuitamente se você for uma associado ou sindical que tem contribuído mensalmente com o sindicato.
Lembre-se sempre de conferir nas próprias leis os seus direitos, para isso existe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ali estarão assegurados todos os seus direitos, outro fator importante também e ter certeza de que sua acusação pode ser provada e muito comum empregados entrarem com processos e perderem por não ter provas contra a empresa, e o que mais acontece em por exemplo casos de assedio sexual.
É importante lembra do prazo também, se você está trabalhando na empresa que quer processar você tem até 5 anos para exigir os direitos violados no passado, por exemplo caso você trabalhe em uma empresa a 7 anos e queira cobrar as horas extras que nunca foram pagas nesse tempo, você só recebera as horas extras dos últimos cincos, ou seja os dois primeiros anos não poderão ser cobrados, mas caso você já esteja desvinculado a empresa você terá um prazo de até 2 anos.
Se você está preocupado que após entrar na justiça não consiga mais outro emprego devido a esse fator, a justiça também assegura o seu direito quanto a isso, caso o sua contratação seja negada por esses histórico de ação você pode entrar na justiça por danos morais e pedir uma indenização, mas caso o seu nome esteja em alguma lista movida pelo antigo empregador você também poderá mover uma ação contra ela com pedido de indenização.
Processo contra empresas de venda
Esse é um dos casos mais conhecidos de processo, pois todos os anos milhares de clientes insatisfeitos com os produtos de uma empresa recorrem na justiça, existem vários casos, desde de o mal funcionamento de algum aparelho, até mesmo o mais comum que é a propaganda enganosa, vale lembrar que todo o produto que se é comprado com nota fiscal, tem por lei, 3 meses de garantia independente do que a empresa diga.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC assegura todos os direitos dos consumidores é o consumidor pode recorrer com auxilio de um advogado, é muito comum que esse tipo de processo demore, pois é um dos mais requisitados, mas vale a pena a luta, vale lembrar que para ter um processo valido é preciso ter toda a documentação de compra do produto, um recibo já é o suficiente para se entrar com o processo.
No caso de compra pela internet o assunto é ainda um pouco mais complicado, existem milhares de empresas pela internet, e milhares não autorizadas, se você comprar um produto de uma empresa fantasma as chances de se conseguir o seu dinheiro de volta ou algum recursos são muito pequenas, mas algumas dicas podem ajudar na hora de comprar pela internet, procure sempre comprar por lojas autorizadas e procure informações da empresa, nunca opte por comprar por transferência bancaria, o mais recomendado é usar um site intermediário como o Mercado Pago ou PagSeguro por exemplo, esse tipo de site permite que você compre o produto e só paga o vendedor após o consumidor receber o produtor e estar satisfeito com o que recebeu, só então ele libera o pagamento.
Esse tipo de método tem um pequeno custo a mais, mas é muito mais seguro, em todos os casos a primeira medida deve ser entrar nos processos relacionado ao consumidor é entrar com uma reclamação junto ao Procon, para quem quer mais informações pode estar telefonando para o número 151 ou através do site http://procondigital.sejus.df.gov.br/index.
O cartão do CNPJ é uma forma de comprovar o seu CNPJ e lhe atribuir os direitos que vem com o cartão, para adquirir o cartão primeiramente é necessário obter o CNPJ, esse pode ser um processo bem longo é complicado, por isso é recomendado procurar o auxilio de um contador que saberá informar mais sobre o necessário, mas em suma é preciso ter o CPF do dono e se tiver no caso dos sócios da futura empresa, IPTU do local do empreendimento, preencher a FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) essa ficha está disponível pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br ou pelo programa “Receitanet” que pode ser baixado pelo site da receita.
Documentos e cadastro
Depois de ter feito todos os cadastros e apresentados todos os documento necessários para fazer o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) você irá adquirir o seu cartão do CNPJ, ele funciona como um comprovante para os microempresário e empresários, toda empresa que comercializa ou está relacionado a relações tributarias deve fazer o CNPJ para ficar em dias com a receita federal, a única exceção no pagamento de impostos e para igrejas.
Oque tem no Cartão digital CNPJ
O cartão do CNPJ deve conter todas as informações da empresa, como por exemplo: data da criação, descrição das atividades econômicas principais e secundarias natureza jurídica do endereço, etc. O numero do CNPJ é importa e deve está contido em toda a nota fiscal emitida, o próprio cidadão pode entra no site da Receita Federal e consultar o numero do CNPJ para ver a situação da empresa.
Lembrando que toda empresa que se envolve troca tributaria deve obrigatoriamente ter o CNPJ assim como outras instituições como o caso de órgãos públicos, condomínios, edifícios, consórcios, candidatos a cargos políticos, etc. Esse processo está previsto por lei assegurada na própria constituição em vários artigos, citando aqui os principais, seriam o art. 37, art. 113, art. 863, entre outras varias leis complementares, portanto fazer processo tributário realizado por empresas, entre outros já citados sem ter o CNPJ é crime.
Toda empresa, sendo ela micro, pequena, média ou grande, deve ser registrada e possuir CNPJ para exercer suas funções no mercado. Os registros podem ser feitos na na prefeitura, na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Em alguns casos, dependendo da atividade será necessário também o registro e/ou na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente, entre outros.
Documentos requeridos para a formalização de empresas
• Contrato Social;
• CNPJ;
• Documento pessoal (ou de cada sócio em caso de sociedade);
• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;
• Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto ou Contrato Social, em 3 vias;
• Uma via da FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2;
• Uma via do Requerimenro Padrão;
• Pagamentos de taxas pela DARF;
• Alvará de funcionamento;
• Inscrição Estadual;
• Cadastro na Previdência Social;
• Aparato fiscal.
Após todos adquirir o aparato fiscal, a empresa poderá começar a funcionar formalizadamente.
