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abril 9, 2013

Procedimentos administrativos

O conceito de administração de uma forma mais abrangente significa o gerenciamentos dos recursos disponíveis, os meios, para a consumação de determinados fins. Dentro da esfera jurídica pública podemos entender como procedimento administrativo a forma na qual se dá essa relação prática, que segue os parâmetros estabelecidos no Código de Procedimentos Administrativos.

Os procedimentos está inserido dentro do processo administrativos estes possuem um abrangência maior abarcando toda a federação e seu fomento é de tutela da União. As normas já instituídas podem ser firmadas pela Estados e pelo Distrito Federal, o que dar-se-a costumeiramente de forma procedimental, ou seja, o procedimento administrativo é a forma exteriorizada, o modus operandi, a efetivação do processo.

Procedimento Administrativos — O procedimento Administrativo deve ser aplicado respeitando os princípios legais e de Direito

Código do Procedimento Administrativo

O Código do Procedimento Administrativo é uma lei geral, preconizada pelo Decreto-Lei 442/91 que sofreu alteração em 31 de Janeiro de 1996 pelo Decreto de Lei 6/96, que regula e fornece o arcabouço de ferramentas aos órgãos da administração pública, obedecendo a princípios gerais de atuação legal, pautados na Lei e no Direito subsidiados pela Constituição, regradas de tratados internacionais, Direito comunitário, Leis de Assembléia pública, decretos regionais e regulamentos regionais.

Nas relações com particulares deve obedecer os princípios de isonomia, rechaçando qualquer tentativa de favorecimento ou desfavorecimento por questões de sexo, opção sexual, cor, credo, naturalidade, concepções políticas e ideológicas, condição social, nível de formação e ancestralidade.

Os procedimentos devem também compreender as multifaces das situações e agir de maneira ajustada frente a elas, de maneira imparcial mantendo-se distanciados de influências pessoais e subjetivas que corrompam esse preceito. Deve sempre colaborar com os particulares, descortinado os caminhos para a obtenção dos resultados, dando livre acesso documental, comunicando as informações e decisões pertinentes.

Todos os serviços de responsabilidade da Administração pública devem ser apresentados aos particulares de maneira não burocrática, rápida e transparente. Devem respeitar em primazia a gratuidade, exceto em casos de lei especial, mesmo assim, se o particular provar sua impossibilidade financeira de arcar com os custos da operação, poderá usufruir do procedimento totalmente ou parcialmente gratuito.

março 16, 2013

Como é paga a licença maternidade

A licença maternidade é direito de toda mulher que contribui com o INSS no Brasil, direito sustentado pelo artigo 7º da Constituição Federal, segundo qual a mulher, por eventualidade de um parto, adoção, ou guarda para adoção, pode se ausentar por 120 dias do trabalho sem ser prejudicada quanto ao seu exercício profissional tão pouco quanto ao seu salário.

O salário maternidade da esteio legal para que a mulher se recupere e acompanhe os primeiros meses de vida de seu bebê

Este benefício se estende a empregadas domésticas, empregadas, contribuintes facultativos e individuais, assim mesmo a estudantes e mulheres do lar que contribuem autonomamente com a previdência estar resguardadas. O valor recebido pela assegurada deve ser igual ao descrito em sua carteira de trabalho ( caso empregada). No caso de contribuição individual o valor a ser pago tem como base o valor pago pela contribuinte.

Tempo de Afastamento

Como já foi dito é usual a ausência por até 120 dias corridos da funcionária, contudo tramita a lei que pretende expandir esse período para 160 dias ou 6 meses para todas as categorias. Muitos sindicatos a tempos requerem esse direito também para para suas profissões, por isso, é importante chegar ao departamento de recursos humanos ou no chefe da instituição que trabalha e versar com ele sobre o tempo de afastamento.

Direto de Folga durante a maternidade — A lincensa maternidade permite que a mulher se afaste por até 120 dias de sua atividade profissional

O tempo de licença também varia em casos de adoção, tendo especificidades conforme a idade do adotado, se ele tiver até um ano o afastamento é integral, de até 120 dias, a partir de 1 até 4 anos o afastamento diminui para 60 dias e de 4 até 8 anos de idade o afastamento é de apenas 30 dias. Em casos de aborto natural com tempo gestacional menor que 23 semanas a mulher pode se ausentar do trabalho por 2 meses, caso a contingência ocorra depois das 23 semanas o direito passa a ser dos quatro meses.

Pagamento da Licença Maternidade

A mulher tem o direito de receber o salário maternidade por 120 dias contados a partir do parto, ou em casos definidos pelo médico onde dá-se inicio o recebimento 28 dias antes até 91 dias após o nascimento. Nos casos de adoção, as especificidades do pagamento são semelhantes ao tempo de afastamento, ou seja, criança com até um ano 120 dias recebendo, de 1 a 4 anos 60 dias e de 4 a seis anos de idade 30 dias remunerados.

O salário maternidade pode ser requerido em uma das Agências da Previdência Social espalhadas pelo país ou pela página oficial do órgão, pela internet tanto a beneficiada quanto o seu empregador podem dar entrada no pedido. Nas agências físicas, se por alguma eventualidade a segurada não possa ir pessoalmente, deve passar uma procuração a um terceiro, para que faça isso para ela.

março 14, 2013

Como é a prova da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição balizadora do itinerário normativo para advogar em território brasileiro, edificando suas regras a partir dos direitos constitucionais, fomentando seu trabalho em prol do mantenimento da democracia e o aperfeiçoamento das instâncias jurídicas e da cultura. Assegura a representatividade, a capacidade e disciplina dos advogados, garantido sua inviolabilidade no exercício legal de sua profissão dentro dos paramentos da lei.

Para que tais fins sejam alcançados é preciso um rigorosa seleção dos formados na area para que somente aqueles que tem plena capacidade, possam ser escrito na OAB, é ai que entra o exame da ordem. A Prova é aplicada aos bacharelados em direito, e visa avaliar os conhecimentos jurídicos do candidato que caso aprovado passa a integrar os quadros da OAB, o que é crucial para o exercimento legal de sua postulatória.

A prova de divide em dois dias no primeiro uma prova objetiva com 80 questões que devem ser respondidas em no máximo 5 horas, cada questão terá 4 opções de múltipla escolha sendo que cada acerto vale um ponto, por conseguinte, a pontuação máxima é de oitenta pontos. Os principais conteúdos giram em torno dos Direitos Humanos, os estatutos da area, código de ética, filosofia, regulamento geral e normas disciplinares.

No segundo dia é a aplicada a prova prático-profissional, está é subdividida em duas competências, contendo um conjunto quatro questões mais uma peça profissional, é importante observar que para estar apto a fazer a a segunda parte do exame é preciso acerto no mínimo metade das questões da objetivas.

A preparação para o o Exame da Ordem deve ser comparada ao processo preparatório para concursos, tendo como princípios básicos o empenho, a dedicação aliadas ao estudo e treino. Para obter um bom desempenho o candidato deve ter um bom domínio do conteúdo exigido, é importante duplamente realizar simulados, com eles você detecta as tendências a serem exigidas na prova e se acostuma com as sensações e possíveis dificuldades, fugindo do efeito surpresa.

O gradativo aumento no nível de dificuldade das provas da OAB tem dado pujança a uma querela sobre legitimidade do exame, alguns afirmam que ele não compre sua funcionalidade de seleção rompendo ainda com os princípios de isonomia, por outro lados os defensores, afirma que ele é necessário dado ao movimento de constante de aumento dos cursos de graduação e concomitante a isso a precariedade e defasagem do ensino.

fevereiro 1, 2013

Pós graduação UFF direito

A Universidade Federal Fluminense -UFF– tem excelência em graduação e pós-graduação figurando entre as melhores instituições de ensino superior do Brasil. Surgiu em meados da década de 60 com o nome de Universidade Federal do Rio de Janeiro, mas, com a agregação de cursos de Niterói a o nomenclatura foi alterada para a atual, oferecendo hoje uma ampla estrutura acadêmica para os seus quase 36 mil estudantes.

Faculdade — Sede da faculdade de direito da UFF em Niterói

O Campos de Direito da UFF, é um dos mais tradicionais do Brasil e se destaca em desenvolvimento de pesquisas e aprovações na ordem jurídica do país. Oferece cursos de pós-graduação, tanto do tipo stricto sensu, com os mestrados, e também os latu sensu, que garante especialização profissional aos cursando.

A seguir conheça mais sobres esses cursos:

Direito Constitucional: stricto sensu – Mestrado – que permite ao acadêmico um conhecimento critico e teórico da maquina constitucional, todo o processo histórico, cultural e dogmático que inove estes princípios e entender sistematicamente como estes se encaixam no plano jurídico contemporâneo. Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Advocacia – Residência Jurídica: latu sensu- dá ao profissional qualificação e capacidade postulatória para defender os interesses de entidades jurídicas perante uma corte legal. Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Direito da Administração Pública: latu sensu- aborda os conceitos que regem o direito administrativos, e mecanismos do aparelho público para atingir seus fins, incluído todos os processos legais estatais. Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Direito Financeiro e Tributário: latu sensu-Instruí o acadêmico quanto a forma como se dá cobrança de tributaria e a jurisprudência que rege essas taxações. Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Direito Privado: latu sensu- Esse campo do conhecimento abarca as relações interpessoais entre as pessoas físicas promovendo a manutenção da ordem pautada na legislação.Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Direito Processual Civil: latu sensu- Compete o itinerário normativo que permite a soberania da jurisdição estatal no que tange a efetivação das leis vigentes. Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Pesquisa Empírica em Direito e Sociedade: latu sensu- Da ao estudante as ferramentas para pesquisar dogmática e empiricamente as relações jurídicas e sociais.Os pré requisitos mínimos exigidos é graduação completa em Direito.

Para ter acesso aos editais e processos seletivos de cada curso entre em no portal UFF e converse com os reitores de cada curso, lá você consegue vislumbrar melhor a estrutura universitária.