Como endossar um cheque nominal e cruzado

O cheque é uma forma de pagamento que já foi muito utilizada por pessoas físicas e hoje se concentra principalmente para pagamentos de funcionários em empresas. Basicamente é emitido um documento que aparenta ser uma espécie de recibo onde é colocado o valor do pagamento e a assinatura da pessoa, assim qualquer um que queira pode ir ao banco e retirar o dinheiro da conta do pagante.

endossando cheque nominal
O cheque é uma forma de pagamento que já foi muito utilizada por pessoas físicas e hoje se concentra principalmente para pagamentos de funcionários em empresas (foto:reprodução)

Existem variações de pagamento do cheque, com o tempo essas e outras formas de pagamento foram aperfeiçoadas para evitar falsificamentos e problemas relacionados ao pagamento de cheque. Uma delas foi o cheque nominal, no qual com o pagamento do cheque nominal a pessoa, além de colocar a assinatura e o valor do pagamento, também adiciona o nome de quem pode receber o cheque, assim ela poderá resgatar o cheque.

Endossando o cheque nominal

O endosso nada mais é do que passar para outra pessoa o seu direito sobre o cheque, portanto o pagamento que antes ficaria destinado a certa pessoa, fica destinado à pessoa endossada. Para endossar o cheque nominal é preciso saber o procedimento correto, veja abaixo.

1) Se você recebeu um cheque nominal e ele precisa ser endossado a pessoa ou empresa, deve entrar em contato com o nominal e este deve assinar atrás do cheque e colocar o carimbo da empresa, RG e CNPJ caso seja uma empresa.

2) Se dirija a agência bancaria do cheque para retirar o valor, lembre-se de verificar a data do cheque pois se ele tiver mais de seis meses ele será prescrito e perde o seu valor.

3) Cheques que são pré-datados não são aceitos oficialmente como pré-datado pelo banco, portanto mesmo que ele seja pré-datado a pessoa pode ir a qualquer momento retirar o valor. O ato de pré-datar um cheque é apenas um acordo entre quem está pagando e quem vai receber, por isso se for endossar um cheque pré-datado lembre-se de alertar sobre a data.

obs: Pode ocorrer do cheque vim cruzado, isso só quer dizer que o cheque apenas pode ser depositado em conta no banco e não retirado diretamente do caixa.

Guia para pagamento de INSS em atraso onde tirar e pagar

2° via para pagamento do INSS em atraso

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão competente responsável por receber as contribuições em relação a aposentadoria e alguns outros benefícios oferecidos por lei aos indivíduos. Assim como as demais contas que pagamos mensalmente, a contribuição também deve ser realizada, lembrando que esse procedimento deve ser feito dentro do prazo estipulado.

Quando o pagamento da contribuição é realizado em atraso, o INSS cobra do indivíduo uma multa em relação aos dias corridos em que a data de validade da mensalidade foi ultrapassada. Esse cálculo pode ser feito pela Previdência Social ou pela SAL.

Observação: as regras em relação as contribuições são estipuladas de acordo com o período que o indivíduo começou a pagar as suas mensalidades para o INSS.

Como solicitar a 2° via do boleto?

A guia de pagamento para quem está com a contribuição atrasada pode ser solicitada em uma das agências da Previdência Social ou pelo site da CEF. A solicitação da 2° via é gratuita, onde o indivíduo terá que informar alguns de seus dados pessoais para obtê-la, tal como o CNPJ ou o CEI.

Mais informações

Serviço online

Pode ser acessado 24 horas por dia, sem nenhuma cobrança de taxa extra (salvo o valor da multa de atraso do pagamento da contribuição).

Previdência Social

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08 da manhã às 18 horas da tarde.

Telefone: 135.

Qual o percentual do ITBI

O ITBI  se trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, onde os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis por todas e quaisquer arrecadações, segundo a Constituição Federal, art. 156, II e a Constituição Federal, art. 147.

Qual é o percentual de cálculo do ITBI?
Percentual e cálculo do ITBI.

Esse recolhimento é realizado pelo adquirente ou cessionário do bem ou direito ou pelo cedente ou transmitente como responsável. Nos casos de permuta, o ITBI passa a ser cobrado segundo o valor dos bens permutados.

Percentual e cálculo do ITBI

A alíquota do ITBI é calculada à 2% sobre o valor do imóvel (segundo o Art. 9º do Decreto nº 27576/2006) e de todas as suas transações. A sua base de cálculo se dá sobre o preço de mercado do bem imóvel e da sua benfeitoria, onde ambas são avaliadas pela administração tributária nos períodos de pagamento. 

Documentação necessária

  • » Cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel;
  • » Declaração de redução no caso de financiamento;
  • » Formulário do ITBI preenchido.

Prazo para o pagamento

» Antes da lavratura (em casos onde ela é incindida no Distrito Federal);

» Antes da expedição da carta de adjudicação ou  arrematação;

» Em até 10 dias em casos de lavratura realizada no Distrito Federal, da verificação da preponderância e do registro na junta comercial ou no cartório de registros civis;

» Em um prazo de até 30 dias (quando se tratar de uma sentença judicial).

Somente o proprietário (transacionado) ou o representante legal poderão retirar o guia de pagamento do ITBI. É importante lembrar que existem alguns casos em que esse imposto pode ser restituído ao contribuinte, tal como quando for declarada a não incidência do mesmo.For reconhecida a isenção, por decisão judicial da nulidade do ato ou contrato, quando não houver sido recolhido a maior e caso não se complete o ato ou contrato que deu a origem ao ITBI.

Dica: Para saber mais informações sobre o assunto ou desejar encaminhar qualquer documentação sobre o ITBI, basta se destinar a prefeitura da sua cidade.

Procedimento administrativo da lavratura do auto de infração

O auto de infração é dito como um documento fiscal lavrado por um Auditor Fiscal, contendo a descrição da infração dita pela legislação do órgão.

Ao receber o auto de infração, o indivíduo tem o direito de uma oportunidade de defesa. O valor da multa desse procedimento é dado pelo auditor, sendo seus cálculos realizados em setor próprio, tendo a decisão final dita pela autoridade regional ou por qualquer servidor com delegação que possua competência para realizar a prática desse ato.

O pagamento da multa é realizado através da guia DARF (essas guias podem ser encontradas em papelarias). O indivíduo poderá ainda ter descontos em seu pagamento, caso ele seja realizado dentro do prazo.

Esse documento deve e tem que ser entregue ao indivíduo por um auditor no período da visita fiscal ou no seu final – em alguns casos os documentos são enviados pelos Correios.

O prazo para apresentar o auto de infração são de dez dias corridos após o seu recebimento. Se a data final desse prazo for dado no sábado, domingo em algum feriado, há uma prorrogação para o primeiro dia útil posterior.

Para obter informações administrativas desse procedimento é necessário que o indivíduo se destine ao endereço fornecido no documento fiscal.