É dado o nome de vereador a todas as figuras políticas que representam um município, sendo que elas deverão exercer funções legislativas e/ou executivas, de acordo com as normativas expressas pela Constituição do país. No Brasil, o desempenho desses indivíduos pode-se manifestar em uma câmara de vereadores ou câmara municipal, onde efetuam demandas parlamentaristas e legislativas.
A quantidade de vereadores estipulada para um município varia entre 9 à 21, tendo como base a quantidade parcial de até 1 milhão de pessoas na cidade. As eleições para a efetivação dos indivíduos que exercem o cargo é executada de 4 em 4 anos, por isso é importantíssimo a participação do eleitor na escolha dos candidatos.
Deveres
(Foto: Reprodução)
- Probidade política e administrativa;
- Dedicação ao trabalho legislativo;
- Participar do Plenário e das Comissões;
- Assiduidade;
- Cortesia;
- Atenção aos eleitores, tanto em relação as reivindicações coletivas quanto individuais;
Competências
- Fazer requerimentos e emitir pareceres, tanto na modalidade verbal, quanto escrita;
- Interpor recursos;
- Oferecer emendas;
- Sugerir indicações;
- Usar, ministrar da palavra no Pelnário;
- Apresentar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
- Apresentar projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução;
- Votar e ser votado para a eleição da Mesa e também para escolha da direção das comissões;
- Julgar tanto o Prefeito quanto os demais vereadores em determinadas infrações político-administrativa;
- Fiscalizar os atos do Prefeito;
- Formular críticas construtivas e esclarecedoras.
- Aprovação dos gastos das prefeituras na região;
- Acompanhar o andamento de obras, os benefícios e serviços oferecidos para a população;
- Garantir que todos os artigos e leis contidos na constituição municipal sejam respeitados;
- Cobrar a divulgação dos valores de taxas de impostos, serviços, contribuições e outros demais recursos;
- Lutar pela construção e funcionamento de escolas, de hospitais e postos de saúde;
- Solicitar pavimentação de vias públicas urbanas, abastecimento de água, instalação de energia elétrica, perfuração e funcionamento de poços, entre outros demais recursos que facilitam e proporcionam o bem estar da população do município;